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Comprar produtos online é conveniente e prático, mas o atraso na entrega pode ser frustrante. Se você está passando por essa situação, é importante conhecer seus direitos como consumidor e as medidas legais que podem ser tomadas para resolver o problema. Neste artigo, vamos abordar cinco tópicos essenciais: (i) Direito à entrega no prazo; (ii) Compreendendo as Causas do Atraso; (iii) Comunicação com a empresa; (iv) Direito ao cancelamento e reembolso; e (v) medidas jurídicas adicionais. 1. Direito à Entrega no Prazo Comprar produtos pela internet trouxe uma enorme comodidade para nossas vidas, mas isso também significa confiar na entrega pontual dos itens que adquirimos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você tem o direito de receber sua compra no prazo informado durante a transação. Isso inclui não apenas o prazo em dias úteis, mas também

Se você trabalhou por muitos anos e está recebendo uma aposentadoria abaixo do que considera justo, este artigo é para você. Vamos falar sobre a Revisão da Vida Toda, um processo que pode ajudar a reavaliar e recalcular o valor do seu benefício previdenciário. Muitas pessoas não sabem, mas se você contribuiu para a Previdência antes de julho de 1994, o INSS não considera esses salários no cálculo da sua aposentadoria. Mas você tem direitos! Vamos orientá-lo sobre como proceder e quais medidas jurídicas podem ser tomadas para garantir que suas contribuições antigas sejam incluídas no cálculo, proporcionando uma aposentadoria mais justa. 1. O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda é um processo que visa reavaliar e recalcular o valor do seu benefício previdenciário levando em consideração os salários de contribuição anteriores a julho

Na jornada da vida profissional, muitas pessoas dedicam anos de trabalho árduo na expectativa de desfrutar de uma aposentadoria tranquila e segura. No entanto, algumas vezes, ao receberem o benefício previdenciário, percebem que o valor é inferior ao esperado. Neste blog post, vamos discutir a revisão de aposentadoria e como você pode agir para garantir seus direitos e buscar um valor adequado para sua renda mensal. 1. Entendendo a aposentadoria A aposentadoria é um benefício que você pode receber quando chega o momento de encerrar sua vida profissional e usufruir de um descanso merecido. Ela tem como objetivo proporcionar uma renda mensal para garantir a sua subsistência após tantos anos de trabalho. Existem diferentes tipos de aposentadoria, e cada um deles está relacionado a diferentes critérios. Vamos conhecer os mais comuns: A. Aposentadoria por idade: É aquela em que você

1. O que é Herança e quem tem direito a receber? Definição de Herança Quando alguém falece, os bens e direitos deixados por essa pessoa são chamados de “herança“. Trata-se de um conjunto patrimonial que será transmitido aos seus herdeiros, que são aqueles que terão direito a receber a herança. É importante ressaltar que, caso o falecido tenha deixado testamento, os herdeiros serão definidos de acordo com as disposições deixadas nesse documento. Quem são os herdeiros legítimos Na falta de testamento, a lei define quem são os herdeiros legítimos, que são os parentes do falecido mais próximos em grau de parentesco. De acordo com o Código Civil brasileiro, a ordem dos herdeiros legítimos é a seguinte: É importante destacar que, dentro de cada grupo de herdeiros, há uma ordem de preferência que deve ser respeitada. Por exemplo, os filhos têm

1. O que é aviso prévio e quem precisa dar? O aviso prévio é uma obrigação legal que deve ser cumprida pelo empregador ou pelo empregado no momento em que um contrato de trabalho é rescindido. O seu objetivo é permitir que ambas as partes tenham tempo suficiente para se preparar para a mudança e minimizar os impactos negativos da demissão ou do pedido de demissão. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o aviso prévio é obrigatório sempre que uma das partes decide rescindir o contrato de trabalho. Isso significa que tanto o empregador quanto o empregado precisam dar o aviso prévio em caso de desligamento. O prazo mínimo para o aviso prévio é de 30 dias, mas esse período pode ser maior dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa. Além disso, o aviso prévio pode ser

1. O que é o adicional noturno? O adicional noturno é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira para os trabalhadores que realizam suas atividades durante o período noturno. O objetivo desse adicional é compensar a jornada de trabalho realizada durante a noite, que pode ser prejudicial à saúde do trabalhador e comprometer sua qualidade de vida. De acordo com a definição legal, considera-se horário noturno aquele que compreende o período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Durante esse período, o trabalho deve ser remunerado com um adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna de trabalho. Vale ressaltar que o adicional noturno é um direito garantido a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho ou da categoria profissional a que pertençam. Além disso, ele

1. O que faz um advogado trabalhista e qual a sua importância? O papel do advogado trabalhista é fundamental na defesa dos direitos trabalhistas do empregado. Este profissional atua na orientação e defesa de seus clientes em questões que envolvem as relações de trabalho, buscando garantir o cumprimento das leis trabalhistas e o respeito aos direitos dos trabalhadores. O advogado trabalhista atua para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados e que ele receba tudo aquilo que lhe é devido, podendo ser acionado em diversas situações, como: A importância da atuação desse profissional se dá pelo fato de que o Direito do Trabalho é uma área complexa e que exige conhecimento técnico específico. O advogado trabalhista possui essa expertise e está sempre atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista. Ele também é capaz de interpretar a lei de forma

1. O que é o divórcio e a separação? No Brasil, a separação e o divórcio são institutos jurídicos distintos. A separação ocorre quando o casal decide viver separado de fato, sem a intenção de se reconciliar. Até o ano de 2010 a separação era um instituto obrigatório, que devia ser feito antes de ser pedido o divórcio. Em tese isso garantiria que o casal tivesse a certeza de que queriam por fim ao matrimônio antes de uma decisão “definitiva” que era o divórcio. O casal pode optar pela separação judicial, em que um juiz irá homologar o acordo entre as partes em relação a questões como partilha de bens e guarda dos filhos, ou pela separação extrajudicial, em que o acordo é feito em cartório. Em qualquer caso, apesar de não mais existir as algumas obrigações decorrentes do casamento

1. O que é inventário e qual a sua finalidade? O inventário é um procedimento que visa à divisão dos bens deixados por uma pessoa que faleceu, ou seja, à partilha dos seus bens entre os herdeiros. Ele é importante porque, a partir da sua conclusão, é possível regularizar a situação patrimonial deixada pelo falecido, evitando problemas futuros para os herdeiros. Quando alguém falece, é comum que deixe bens, como imóveis, veículos, dinheiro em conta bancária, entre outros. Esses bens precisam ser inventariados para que seja possível saber quem são os herdeiros, como eles vão dividir esses bens e, se necessário, proceder à transferência dos bens para o nome dos herdeiros. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial. O judicial é aquele que é feito perante um juiz, e é necessário quando há litígio (desacordo) entre os herdeiros, quando há

1. Fui mandado embora. O que são Verbas Rescisórias e qual a importância delas? Ao ser demitido de um emprego, é natural que surjam muitas dúvidas sobre como será o processo de desligamento da empresa, inclusive em relação às Verbas Rescisórias. Essas verbas são valores que o empregador deve pagar ao trabalhador em virtude do término do contrato de trabalho (em função da RESCISÃO do contrato de trabalho, daí o nome). Elas são essenciais para garantir que o trabalhador receba todas as parcelas a que tem direito e que possa se planejar financeiramente após a demissão. As verbas rescisórias englobam diversas parcelas, tais como salário, férias, 13º salário e FGTS, entre outras. A importância dessas verbas está diretamente relacionada à proteção dos direitos do trabalhador, que deve receber todas as parcelas a que tem direito no momento da demissão. No

1. O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um direito que visa garantir o sustento de uma pessoa que não tem condições financeiras para se manter por si só. Na área do Direito de Família, esse direito se aplica principalmente em casos de separação ou divórcio, quando uma das partes fica responsável por arcar com as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas da outra parte ou dos filhos comuns. A pensão alimentícia é regulamentada por lei e sua finalidade é garantir que todas as pessoas possam ter uma vida digna, independentemente de sua condição financeira. Vale lembrar que a pensão alimentícia é um direito irrenunciável, ou seja, mesmo que o beneficiário não queira recebê-la, o devedor ainda é obrigado a pagá-la. Os tipos de despesas cobertas pela pensão alimentícia podem variar de acordo com